Art. 1º - O horário de expediente no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN, no período de recesso parlamentar que se estende até o dia 31 de janeiro, será das 08h às 12h.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DL 1/2022 - Decreto Legislativo
Publicado em 03/01/2022 às 00:00
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