LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 12 DE MARÇO DE 2024 (REFIS) | Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 12 DE MARÇO DE 2024 (REFIS)

Publicado em 18/03/2024 às 00:00

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

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