Lei Ordinária nº 1.166, de 25 de maio de 2020
Publicado em 25/05/2020 às 00:00
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, no âmbito do Município de Acari, e dá outras providências.
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