Lei Ordinária nº 1.194, de 17 de junho de 2021
Publicado em 17/06/2021 às 00:00
Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, regulamentando o artigo 32, XII da Lei Orgânica Municipal e trata acerca do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
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