Lei Ordinária nº 1.204, de 08 de setembro de 2021
Publicado em 08/09/2021 às 00:00
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter cultural, desportivo e turístico, institui o Programa Municipal de Apoio à Cultura, Desporto e Turismo e dá outras providências.
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