Lei Ordinária nº 1.329, de 06 de março de 2024
Publicado em 06/03/2024 às 00:00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime especial de tributação e pactuar autorização administrativa de uso de bem público municipal com os atuais permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação Elizeu Vitoriano da Silva no Município de Acari, e dá outras providências.
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