Lei Ordinária nº 1.330, de 06 de março de 2024
Publicado em 06/03/2024 às 00:00
Dispõe sobre a regulamentação da arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em processos judiciais ou em transações administrativas em que haja atuação dos Advogados Públicos, Procurador Judicial e Administrativo e Procurador Judicial e Administrativo Adjunto do Município de Acari e dá outras providencias.
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