Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de
Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.363, de 14 de fevereiro de 2025
Publicado em 14/02/2025 às 00:00
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