Lei Ordinária nº 836, de 05 de abril de 2006
Publicado em 05/04/2006 às 00:00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver Ações para Implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução nº 460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas instruções Normativas do Ministério das Cidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005
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