Lei Ordinária nº 854, de 09 de fevereiro de 2007
Publicado em 09/02/2007 às 00:00
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento da Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
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