Lei Ordinária nº 869, de 24 de outubro de 2007
Publicado em 24/10/2007 às 00:00
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
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