Lei Ordinária nº 871, de 14 de novembro de 2007
Publicado em 14/11/2007 às 00:00
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo prevista na Lei nº 716/2001, modifica estrutura de secretarias, desmembra órgãos e dá outras providências.
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