Lei Ordinária nº 891, de 10 de dezembro de 2008
Publicado em 10/12/2008 às 00:00
Revoga a Lei nº 653 de 14/07/97 e dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde de conformidade com a Resolução nº 333, de 04 de novembro de 2003 do Ministério da Saúde/Conselho de Saúde e dá outras providências.
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