AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA
MICRO REGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL, BEM COMO A
ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO
REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS
PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA
LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 904, de 28 de julho de 2009
Publicado em 28/07/2009 às 00:00
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