Lei Ordinária nº 937, de 12 de novembro de 2010
Publicado em 12/11/2010 às 00:00
Dispõe sobre Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis do Município de Acari – RN e dos demais entes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
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