Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Acari - RN

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Código Tributario

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10/02/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 (REFIS)

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Atualizado em: 03/11/2026 10:55
09/02/2023 - Lei Ordinária nº 1.279, de 09 de fevereiro de 2023

Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências.

Atualizado em: 03/11/2026 10:12
21/12/2022 - Lei Ordinária nº 1.276, de 21 de dezembro de 2022

Altera a Lei nº 1.260, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2023, e dá outras providência...

Atualizado em: 03/11/2026 09:28
21/12/2022 - Lei Ordinária nº 1.277, de 21 de dezembro de 2022

Altera a Lei nº 1.219/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Acari para o Quadriênio 2022–2025 e dá outras providências.

Atualizado em: 03/11/2026 09:28
21/12/2022 - Lei Ordinária nº 1.278, de 21 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil e dá outras providências.

Atualizado em: 03/11/2026 14:43

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